As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtida pelo Estadão/Broadcast.
A cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a ser feita no destino. Isso significa que as empresas terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço e não mais na sede da companhia. A mudança vale para as operações com cartões, leasing (arrendamento) e planos de saúde, e foi aprovada para acabar com a chamada guerra fiscal entre os municípios. Com isso, as empresas terão de recolher os valores a milhares de prefeituras.
Antes, o imposto sobre uma transação com cartão de crédito feita em Porto Alegre seria recolhido pela sede da operadora do cartão, não pela capital gaúcha. Assim, no caso das operadoras de cartão, é necessário recolher o ISS em cada local onde há uma maquininha realizando uma operação. Os planos de saúde, por sua vez, pagam o imposto nas cidades onde estão os beneficiários.
As confederações que representam essas companhias afirmam que a alteração aumenta o custo operacional – que deve ser repassado a clientes – e coloca em risco a prestação de serviços em pequenas localidades.
A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5% uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos. Quem cobrar menos ficará sujeito à improbidade.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a nova lei acaba com os municípios que na prática funcionam como “paraíso fiscal”. Eles atraíam as empresas para operarem nas suas sedes com descontos no ISS. O problema maior era no setor bancário. “Agora, vai aumentar arrecadação”, afirma o presidente da CNM. Os municípios não terão mais incentivo para conceder vantagens às empresas.
A nova fonte de receita pode representar um alívio para as finanças municipais, mas os gestores precisam fazer atualizações para receber os recursos.
O levantamento da CNM com 4.107 municípios mostra que 54,9% deles já estavam com a lei publicada. Os demais estão se adequando. Um projeto em tramitação no Congresso prevê a padronização da cobrança por parte das prefeituras.
As empresas tinham feito um acordo se comprometendo a não entrar na Justiça em troca dessa padronização. O acerto, no entanto, foi quebrado. Em novembro, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal junto com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro.
Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde, faltam esclarecimentos quanto a forma de recolhimento do imposto. “A lei não previu um modelo único de recolhimento em um país continental, com mais de 5 mil municípios, o que impossibilita a sua operacionalização.”
