Os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e na Câmara Municipal de Salvador (CMS) que mais impactam no setor do comércio de bens, serviços e turismo estão na terceira edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia, elaborada pela Fecomércio-BA. O lançamento da publicação está marcado para o dia 26 de setembro, às 10h, no Espaço Mário Cravo, 3º andar da Casa do Comércio, reunindo presidentes de sindicatos, diretores e conselheiros da Federação, membros da Renalegis – Rede Nacional de Assessores Legislativos da CNC e parlamentares convidados. Estão confirmadas as presenças do senador Angelo Coronel, do presidente da Alba, Nelson Leal, do presidente da CMS, Geraldo Júnior, e do presidente da Frente Parlamentar do Setor Produtivo, deputado Eduardo Salles (PP).
O documento informa o posicionamento da Federação a respeito dos principais projetos de lei (PLs), nas três esferas do poder, que impactam direta e indiretamente no ambiente produtivo. São proposições legislativas relacionadas às áreas econômica, trabalhista, consumerista, tributária e de meio ambiente. Elaborada pela Assessoria de Relações Institucionais, a Agenda destaca projetos de lei a exemplo do PL 20233/2013 que concede incentivos fiscais (Sandro Regis / DEM) e do PL 22222/2017, do deputado Marcell Moraes (PV), que obriga o plantio de árvores pelos empreendimentos imobiliários. No âmbito federal, destaca-se a contrariedade aos projetos que tendem a acabar com o Sistema S, afetando diretamente o Sesc e o Senac.
“Mais do que divulgar nosso posicionamento perante os projetos de lei, a Agenda é um documento que auxilia os parlamentares no rito legislativo, reunindo dados e muita informação sobre o setor terciário brasileiro, tão relevante para a economia do Estado e do País”, explica o presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade.
