A deputada estadual Kátia Oliveira solicitou a regularização fundiária e urbanização do Loteamento Deus Proverá, localizado no bairro Tairu, no município de Vera Cruz. Em indicação direcionada ao governador Rui Costa (PT), ela quer a realização de obras de infraestrutura que contemplem a construção de moradias, pavimentação asfáltica, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.
Segundo a parlamentar, o loteamento começou a ser ocupado em 2013 e, hoje, cerca de mil famílias estão instaladas no local. “As cerca de 3 mil pessoas assentadas no Loteamento Deus Proverá sofrem com a falta de infraestrutura e a ausência dos serviços públicos essenciais, a exemplo de sistema de abastecimento de água potável, energia elétrica e rede de esgotamento sanitário, dentre outros. Destaca-se que também não há postos de saúde ou escolas no local, deixando a população desassistida na concretização dos direitos fundamentais à saúde e educação”, afirma.
Kátia Oliveira pontua, ainda, que é fundamental que o governo realize a regularização fundiária do Loteamento Deus Proverá, entregando as escrituras aos residentes na comunidade, de forma a certificar o direito à propriedade.
A deputada destaca que a Constituição Federal, no artigo 183, assegurou o direito à propriedade “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
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