O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propôs nesta segunda-feira (11) um “caminho” alternativo para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a execução da pena após condenação judicial em segunda instância em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
A CCJ discute uma proposta de alterar inciso do artigo 5º segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Pela PEC, o inciso passaria a dizer que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
Maia defendeu que a PEC pode ser alterada, de forma a não mudar o artigo 5º da Carta Magna. Juristas divergem sobre se este ponto da Constituição trata de “direitos e garantias individuais” e, portanto, seria considerado cláusula pétrea, que não pode ser alterada.
Para o presidente da Câmara, a proposta em discussão na CCJ pode ser modificada para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentados depois de decisões dos tribunais em segunda instância.
“Se você melhorar a legislação em relação a muitos prazos que acabam atrasando, gerando morosidade no Judiciário, também se da uma resposta definitiva para esse problema. Então, eu acho que a gente tem que dialogar bastante, ouvir bastante os juristas, ouvir as pessoas que compreendem. Até porque eu acho que, pelo que ouvi de alguns ministros do Supremo, no caso do artigo 5º é mais difícil. Mas, eu acho que no 102 e no 105 tem um caminho bom para se tentar fazer o debate e se tentar avançar na comissão especial depois que passar a votação da CCJ”, disse Maia.
O presidente da Câmara considera que esta mudança pode ser feita já na proposta em tramitação na CCJ. Para Maia, um eventual novo texto também seria um avanço em relação à chamada PEC dos Recursos, apresentada em 2011 ao Senado pelo então senador Ricardo Ferraço.
A proposta de Ferraço torna os recursos extraordinário e especial, analisados pelo STF e STJ respectivamente, ações autônomas. Com isso, estes recursos às cortes superiores não impediriam a execução imediata das decisões dos tribunais de segunda instância.
O presidente da Câmara disse esperar que a Câmara não caminhe neste debate para “descaracterizar uma cláusula pétrea”. O que, segundo Maia, teria o risco de judicialização.
“Existem outros caminhos para tentar se chegar ao resultado que se quer, que é acabar com a morosidade do Judiciário, que as pessoas não usem os atrasos em benefício daqueles que cometeram crimes. Mas, crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição”, argumentou Maia.
