A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) relembra aos contribuintes com dívidas com a Prefeitura sobre a oportunidade de saldar seus débitos através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que já está em plena execução e será definitivamente encerrado no dia 10 de dezembro, de acordo com lei já aprovada na Câmara de Vereadores.
O secretário da Sefaz, Paulo Souto, disse que não há a menor possibilidade da prorrogação desse prazo, e alerta que os contribuintes não devem contar com essa hipótese.
O PPI abrange dívidas com o ISS, ITIV, TFF e outras taxas municipais e prevê descontos de até 100% de multas e juros para pagamentos à vista e de 90 e 80% para pagamentos parcelados em 12 e 48 meses.
O secretário chamou a atenção para os contribuintes que declararam seus impostos, e não pagaram para a oportunidade de regularização de seus débitos, evitando protestos extrajudiciais e negativação dos seus nomes.
Da mesma forma, advertiu principalmente aos chamados devedores contumazes, pois a perda dessa oportunidade levará a Prefeitura a aplicar a legislação específica para esses contribuintes, que culmina com a exigência de pagamento no ato para a emissão de novas notas fiscais.
“Não é desejo da Prefeitura a aplicação desse mecanismo, tanto assim que estamos oferecendo uma oportunidade excepcional de regularização através do PPI, mas se isso não acontecer, será inevitável a sua aplicação, inclusive para evitar uma concorrência desleal entre os contribuintes que pagaram e os que não pagaram seus impostos”, afirmou Paulo Souto.
Foto: Divulgação/Secom-PMS
