A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (04), a Comissão Especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, que trata da prisão de condenados em segunda instância. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria ficará a cargo do deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.
A PEC não mexe no Artigo 5º da carta magna, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
Pelo regimento da Câmara, os parlamentares terão o prazo de dez sessões do plenário para apresentarem emendas ao texto.
De acordo com o relator deputado Fábio Trad, a expectativa é que o relatório seja apresentado a partir ao final do prazo de apresentação de emendas. “Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar. Posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório na 11ª sessão”, disse Trad.
Disputa – A instalação do colegiado ocorreu após um acordo firmado, no final de novembro, entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Pelo acordo, ficou definido que a PEC 199/2019 teria prioridade frente a outras propostas que tramitam no Congresso Nacional.
Entretanto, no final da manhã desta quarta-feira (4), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que na próxima reunião do colegiado será votado o Projeto de Lei do Senado 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.
Segundo a senadora, o projeto será o primeiro item da pauta da próxima sessão marcada para a terça-feira (10). O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinatura de 43 dos 81 senadores. No documento, o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta, que já teve relatório lido na CCJ.
