O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar na próxima segunda-feira (30) uma consulta sobre a estruturação e implementação da figura do juiz das garantias. De acordo com o órgão, o objetivo da consulta é colher sugestões de tribunais e associações sobre o tema.
Os interessados terão até o próximo dia 10 de janeiro para encaminhar sugestões sobre a implementação da medida, por meio de um questionário que será publicado no portal do CNJ.
Além de tribunais e associações de magistrados, o CNJ ouvirá o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU).
A figura do juiz das garantias foi inserida por parlamentares no projeto anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24), mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Pela lei, o juiz das garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença.
Caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e decidir, por exemplo, sobre a autorização de quebra dos dados resguardados por sigilo constitucional. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença posteriormente.
Segundo o CNJ, os tribunais e entidades também poderão encaminhar sugestões sobre a implementação do julgamento colegiado de primeiro grau, também previsto na legislação.
A nova lei anticrime entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Nesta data, começam a valer os pontos sancionados. Os trechos vetados, se derrubados pelo Congresso, entram em vigor posteriormente.
