O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê, entre outros itens, a mudança na previdência dos funcionários públicos do estado, que foi encaminhada pelo governador Rui Costa (PT) à Casa.
Segundo informações do TJ, o texto havia sido aprovado na manhã desta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi suspendido após o pedido do deputado do Soldado Prisco.
Na decisão provisória, a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel determinou a suspensão por causa da ausência do estudo sobre o impacto financeiro e orçamentário, que segundo o TJ, deveria fazer parte da PEC, além de violações ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O Tribunal de Justiça informou que a decisão liminar diz ainda que a proposta ficará suspensa “até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”.
O Governo da Bahia deverá prestar informações no prazo de até 10 dias. Em seguida, os autos vão ser retornados para o Tribunal de Justiça, onde será julgado.
Servidores do estado fazem uma manifestação na porta da Alba, desde o final da manhã desta terça contra a PEC. O protesto é pacífico e não atrapalha o trânsito do Centro Administrativo da Bahia, onde fica a Alba.
Também em protesto ao regime de previdência, os policiais civis e penais estão com atividades paradas desde segunda-feira (27) e só devem retomar as operações na quarta-feira (29).
