O deputado federal João Roma (Republicanos) comemorou nesta terça-feira (28) a alteração na Medida Provisória (MP) 907/19 que garantiu a manutenção de recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que integram o Sistema S. A MP, aprovada na noite desta segunda-feira (27) pela Câmara dos Deputados, transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço autônomo.
A matéria previa que 4% da arrecadação do Sesc e do Senac iriam para a Embratur, mas graças a um destaque aprovado pelos deputados, esta parte do texto foi retirada. A previsão era que Sesc e Senac tivesse um corte de R$ 324 milhões caso a proposta fosse mantida na MP. Com isso, a agência terá agora como uma das principais fontes financiadoras o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que passará a ser abastecido com o adicional da tarifa de embarque internacional, atualmente direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O texto segue, agora, para o Senado.
“Essa retirada de R$ 324 milhões iria afetar seriamente as atividades do Sesc e do Senac no país, inclusive com aumento do desemprego, que hoje já é uma realidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Não podemos agravar ainda mais a situação. O Sistema S desempenha um papel fundamental de formação do trabalhador, de desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira e da nação. Precisamos, ao invés de cortar recursos, fortalecer o Sistema S pelo futuro da educação profissionalizante que destaca a qualidade da formação brasileira”, afirmou.
O texto original, do Executivo, previa o uso de recurso do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para a Embratur. Já na Câmara, esta fonte financiadora foi substituída pelo Sesc e pelo Senac, que também ficaram de fora. A matéria ainda prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.
Roma foi relator da chamada PEC da Regra de Ouro na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara e retirou do relatório um corte no orçamento do Sistema S previsto na matéria.
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