A Justiça suspendeu a tramitação de um projeto de lei do governo Rui Costa (PT) para venda de 27 imóveis em Salvador e outras cidades O governo tem 10 dias para prestar mais informações sobre os imóveis em questão. Na capital baiana, os imóveis incluem o antigo Centro de Convenções, no Stiep, e o Parque de Exposições, na Avenida Paralela.
O desembargador Paulo Alberto Chenaud, que concedeu a decisão liminar, diz que “há vícios formais observados no processo legislativo”, destacando que se trata de “futura licitação envolvendo bens públicos na casa dos bilhões de reais”. A liminar atende a pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), que alega que o projeto não tem mapas, localização, perímetros, valor de mercado e outras informações “de fundamental importância” para a análise.
“Sem essas informações, não dá para saber exatamente quais as áreas estão abrangidas pelo projeto de lei. Consequentemente, nós, parlamentares, ficamos impossibilitados de exercer plenamente nosso papel de vigilância. Não podemos nem ao menos apresentar emendas ao projeto, já que o prazo de pautas, quando devem ser apresentadas as emendas, se encerrou no dia 13 de maio, sem que tivéssemos uma devolutiva do governo do Estado sobre nossos questionamentos. O jeito foi judicializar”, afirma Hilton.
PL quer vender imóveis públicos – O objetivo do projeto é vender 27 imóveis públicos. Alguns deles foram localizados por um coletivo formado por arquitetos e urbanistas baianos, com ajuda de movimentos populares, a despeito de não constarem na PL. Estão entre os imóveis, além do antigo Centro de Convenções, a sede antiga da Rodoviária e do Detran. Pesquisadores apontam que isso causará impacto em bairros como Pernambués e Saramandaia, qie vai acontecer sem transparência e debate com o povo.
“Aprovar esse projeto é como dar ao Executivo um cheque em branco. É preciso apresentar as informações técnicas, inclusive laudos de avaliação desses bens. Com os elementos apresentados não há como saber o que o executivo pretende vender. Além disso, um Projeto de Lei como esse precisa passar por discussão pública”, diz Liana Viveiros, doutora em Arquitetura e Urbanismo, professora, pesquisadora e coordenadora do Grupo de Pesquisa DCidade, da Ucsal.
O governo diz que parte dos recursos das vendas será usado para abater o déficit do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) diz que repassou no dia 14 de junho informações técnicas dos imóveis ao ao deputado. “A Saeb não recepcionou nenhuma solicitação posterior para o envio de informações complementares, nem tampouco foi informada que os dados enviados eram insuficientes”. Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que aguarda notificação para tomar as medidas cabíveis na Justiça.
