Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima terça-feira (31), para não entrar na dívida ativa.
Segundo informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, também vai perder a qualidade de segurado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, com isso, deixará de ter benefícios previdenciários.
Ainda segundo o Sebrae, o MEI pode ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Na Bahia, de acordo com o Sebare, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.
Orientações do Sebrae – No Portal Sebrae é possível encontrar orientações para regularização de débitos MEI em diferentes formato. Como vídeo, e-book com procedimentos para solicitação do Parcelamento de Débitos MEI e, ainda, caso haja dúvidas, é possível conferir uma sessão com as Perguntas Mais Frequentes (FAQ) sobre o assunto.
Os débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei poderão ser divididos em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50.
Ainda de acordo com o Sebrae, a entidade não é responsável pela regularização, entretanto orienta o cliente na consulta, pagamento e parcelamento dos débitos, além de ofertar diversas soluções para auxiliar a gestão financeira da empresa para evitar novos endividamentos.
O MEI que precisar de auxílio do Sebrae pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 ou procurar alguma unidade ou ponto de atendimento na cidade mais próxima.
