Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta quarta-feira (08), a indicação do secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino, para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Pelegrino passará pelo crivo do plenário na próxima terça-feira (14).
A expectativa é de que, a exemplo do que ocorreu na comissão, Pelegrino seja aprovado com tranquilidade, já que tem o apoio declarado de deputados do governo e oposição. Na sabatina desta quarta, o deputado federal licenciado do PT defendeu um perfil mais orientador e menos punitivo para o tribunal.
Caso sua indicação seja aprovada pelo plenário, Pelegrino vai ocupar a vaga aberta na Corte com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi, publicada no Diário Oficial do último dia 20 de agosto.
Durante a sabatina, o secretário declarou que pretende atuar com base no que determina a Constituição Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei da Improbidade, Lei Orgânica e no regimento interno do TCM. Porém, destacou que não se prenderá somente “à letra fria da lei” e que buscará separar o dolo da culpa ao julgar as ações dos prefeitos.
“O dolo é a intenção de lesar o erário público e tem que ser punido com rigor. Já a culpa, o gestor municipal pode errar por negligência, mas muitas vezes erra tentando fazer o melhor. Esse é o entendimento que a gente deve ter. Não se pune mais o gestor por mera culpa; tem que ter o dolo ou erro grosseiro”, disse Pelegrino.
