O prefeito ACM Neto sancionou nesta quarta-feira (20) a lei complementar aprovada nesta semana pela Câmara de Vereadores que assegura uma série de avanços para o funcionalismo público municipal, bem como corrige distorções e permite a melhor prestação dos serviços à população, mediante reestruturação de secretarias.
O texto possui vários artigos e, entre os benefÃcios apontados pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge) estão a criação e renovação de gratificações que beneficiam desde trabalhadores de copa e cozinha a engenheiros. Entre as conquistas estão a criação de uma gratificação de 40% para engenheiros e arquitetos que atuam em projetos urbanÃsticos da Fundação Mario Leal Ferreira.
O texto permite ainda a renovação de abonos para agentes de copa e cozinha e médicos 20 horas (de R$100 e R$1,5 mil, respectivamente); inclusão de dispositivo que garante sigilo das informações médicas de servidores aposentados por invalidez; abertura da possibilidade para ampliação da jornada de trabalho, com correspondente elevação salarial, para servidores da área social da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps).
Entre os pontos destacados na lei estão ainda a criação, dentro da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), de quatro especializações para abertura eventual de concurso público: engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro ambiental e arquiteto; reestruturação da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (Semtel) e da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), para prestar um melhor serviço à população.
A lei prevê também isonomia para todos os servidores no que se refere à s progressões salariais. Antes, apenas os servidores da saúde tinham direito ao benefÃcio de forma automática, sem necessidade de avaliação. Agora, todos obedecem à mesma regra, sendo que os colaboradores da saúde seguem com um percentual maior de um grau para o outro (5,5% contra 2,5% das demais categorias). A progressão mediante processo avaliativo vai ocorrer a cada dois anos.
Foto: Valter Pontes/Secom-PMS