28 de março de 2024
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Comissão da AL-BA votará parecer sobre limites entre Salvador e Lauro de Freitas

Comissão da AL-BA votará parecer sobre limites entre Salvador e Lauro de Freitas

Será apresentado nesta quarta-feira (6), na reunião da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação da Alba, às 9h30, o parecer com a posição do colegiado sobre os limites entre Lauro de Freitas e Salvador.

Na comissão tramitam dois projetos, um apresentado pela Prefeitura de Lauro de Freitas sinalizando as áreas que são atendidas historicamente pela gestão municipal; e outro com base em estudo técnico realizado pela Superintendência de Estudos Econômicos (SEI) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os conflitos vieram à tona depois que a Prefeitura de Salvador incorporou parte dos bairros de Itinga, Areia Branca, Ipitanga e Barro Duro ao seu território por meio de uma lei aprovada na Câmara de Vereadores, contrariando a Lei 1205/2011, que estabelece que a competência para definir limites é da Assembleia Legislativa.




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