A maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) votou favorável, nesta terça-feira (13), ao pleito da União dos Municípios da Bahia (UPB) para que fossem retirados do cálculo de índice de gasto com pessoal os custos de programas do governo federal nas áreas de Educação e Saúde. Nos últimos anos de crise econômica e baixa arrecadação, boa parte dos gestores não têm honrado esse item da lei e acabam com contas rejeitadas pelo próprio colegiado de contas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os municípios só podem comprometer 54% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Mas em tempo de baixa nas receitas, fica impossível cobrir o índice previsto na lei. Com o gesto de flexibilização, o TCM segue tendência de tribunais de contas de outros estados a exemplo do Paraná e Minas Gerais.
Foram quatro votos favoráveis aos prefeitos baianos. O conselheiro-relator, Plínio Carneiro Filho, apresentou parecer favorável ao pleito da UPB. Os conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Antônio Carlos da Silva e Raimundo Moreira anteciparam voto favorável, acompanhando o relator. Com isso, a maioria para a decisão já foi estabelecida.
O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna alegou suspeição e não votou. O conselheiro Paolo Marconi, contudo, pediu vistas ao processo. O presidente da corte, Francisco de Souza Andrade Netto, está em férias e o conselheiro Fernando Vita na função, portanto, só vota em caso de empate. O conselheiro Mário Negromonte está afastado do cargo em razão de desdobramentos na operação Lava Jato.
Também nesta terça a 2ª Câmara do TCM aprovou a retirada dos terceirizados do índice. Mas a decisão precisa ser submetida ao plenário. O presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, disse tratar-se de uma “vitória municipalista”. “Sentimos que foi feito justiça, pois não é possível que um prefeito seja apontado na rua como ficha suja por um erro que ele não cometeu”, disse ele por meio de sua assessoria de imprensa.
