Contribuintes com dívidas de IPTU e Taxa de lixo, geradas até o exercício 2017, têm até a próxima terça-feira (31) para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com até 100% de descontos nas multas e juros. O parcelamento é feito pela internet, mas para aderir, é preciso estar em dia com o IPTU 2018.
Por isso, a Prefeitura alerta que o prazo para regularização do imposto deste ano, e baixa no sistema, é esta sexta-feira (27). Só então esses contribuintes podem aderir ao PPI – que concede benefícios apenas no caso de tributos não pagos até 2017. O programa não terá novas edições em 2019 e 2020.
Benefícios – O PPI permite aos contribuintes regularizar os débitos à vista com 100% de desconto nas multas e juros e 75% de desconto nos honorários. Quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários.
No início do mês, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a constitucionalidade do IPTU de Salvador, motivando os contribuintes a aderirem ao parcelamento com as condições oferecidas pelo programa.
Desde o início do programa, foram renegociados mais de R$ 346,9 milhões em dívidas de IPTU e TRSD – Taxa do Lixo -, que representam para os cofres públicos, por conta dos descontos nas multas e juros, cerca de R$ 197,7 milhões.
