A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (2) soltar o advogado Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do Rio de Janeiro durante governo de Sérgio Cabral.
Os ministros, porém, impuseram medidas cautelares ao ex-secretário de Cabral. Ele está proibido de deixar o país sem autorização judicial, deverá entregar seu passaporte e não poderá manter contato com outros investigados.
Entre 2007 e 2014, Fichtner foi um dos homens mais importantes integrantes do secretariado de Cabral. Ele foi preso em fevereiro na Operação Consigliere, uma das fases da Lava Jato no Estado.
O ex-secretário de Cabral já havia sido preso em 2017 e acabou solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região.
Fichtner é acusado pelos procuradores de ter recebido R$ 4,9 milhões em propina, com anuência do então governador Sérgio Cabral. Segundo as investigações, a propina era paga pelos doleiros Renato e Marcelo Chebar, Cláudio Barbosa, o Tony, e Vinicius Claret, o Juca Bala. Todos são delatores da Lava Jato.
Sobre as acusações que levaram à prisão do ex-secretário, a defesa alega que a força-tarefa do Ministério Público Federal faz “uma perseguição implacável” contra o ex-secretário.
A defesa sustenta que trata-se de um raciocínio “bisonho” imaginar que seria inevitável que todo o secretariado participasse dos atos de corrupção executados por Sérgio Cabral.
Em 20 de março, Fichtner foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem e dinheiro e organização criminosa.
Para o relator do pedido de liberdade, ministro Gilmar Mendes, a decisão que determinou nova prisão de Fichtner foi embasada apenas em delações premiadas.
Gilmar Mendes afirmou que não há fatos novos que justifiquem a nova prisão do ex-chefe da Casa Civil carioca.
“Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro crasso. É um erro crasso do ponto de vista da dogmática processual penal. Isso não pode ocorrer, doutora Cláudia [procuradora da República]. Tem de ensinar aos meninos que não é assim que se faz”, afirmou Gilmar Mendes em seu voto.
Ele foi seguido pelo presidente da turma, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo decano, ministro Celso de Mello. Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram pela manutenção da prisão mas acabaram vencidos.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
