A Justiça Federal ordenou, nesta quarta-feira (16) a suspensão das obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon). Previsto no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) da União, o projeto é de R$ 715 milhões.
A decisão liminar do juiz Ávio Mozar de Novaes (12ª Vara Federal-BA) atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para anular efeitos de aditivo que prorrogou concessão do Tecon antecipadamente, em 2016, por mais 25 anos. Responsável pelo empreendimento, o grupo Wilson Sons pode recorrer.
O juiz descreve elementos “suficientes” para apontar ilegalidade na resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que aprovou aumento do prazo da concessão. Para o MPF, deve haver nova licitação.
Com o negócio, o grupo Wilson Sons ampliou a área total arrendada no porto de 44,3 mil m² para 216,5 mil m² e o valor final da concessão passou de R$ 37,6 milhões para R$ 12,8 bilhões. Para o juiz não ficou comprovada “inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento”. Pela liminar, a não suspensão do contrato pode resultar em “irreversibilidade das obras de expansão das instalações portuárias do Terminal de Salvador”.
No processo, o Tecon alegou “gastos vultosos” com a prorrogação, o que traria prejuízo econômico. Para o juiz, no entanto, a alegação não foi provada: documentos mostram que despesas já realizadas foram de “reduzidos valores quando em cotejo com o valor dos investimentos propostos e o montante global do contrato”.
As obras no porto estão mergulhadas em impasses jurídicos. Em 2017 (abril), um juiz federal suspendeu a intervenção. Um ano depois, o grupo Wilson Sons conseguiu derrubar a decisão. O MPF moveu em 2017 a ação civil pública que culminou na liminar desta quarta, alegando que a prorrogação foi baseada em estudos “desatualizados e não isentos”, com pareceres e notas técnicas a favor do Tecon. Em maio, outra liminar parou a obra: uma ação popular pedia suspensão do projeto e cassação do alvará municipal, alegando suspeita pela licença concedida em “tempo recorde”.
A ação destacava ainda que a empresa não fez Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e que o projeto não atendia ao Plano de Gerenciamento Costeiro.
Embargo – Em março deste ano, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) embargou a obra por falta de licença urbanística para o início do trabalho. Após entregar à prefeitura os documentos necessários, a empresa conseguiu autorização para continuar – até a medida desta quarta.
Com a ampliação, a expectativa é que o Terminal de Contêineres soteropolitano passe a ser o maior do Nordeste. Em 2018, foram movimentados 203.979 contêineres. Com a expansão, a capacidade deveria chegar a 715 mil anuais. Na primeira fase de investimentos, o berço de atracação dos navios seria ampliado de 377 metros para 800 metros.
