A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo apresentada pelo governo federal nesta terça-feira (5) inclui os três princípios apelidados pela equipe econômica como “DDD”: Desobrigar, Desindexar e Desvincular, e prevê como uma das medidas mais polêmicas e complexas o projeto de extinguir cerca de 1.250 municípios brasileiros dos atuais 5.570.
Segundo a proposta, as cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha.
A PEC faz parte do Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado, entregue ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro. Outras duas PECs, Emergencial e dos Fundos, fazem parte do pacote elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
De acordo com o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.253 cidades se encaixam neste perfil e seriam incorporadas a municípios vizinhos a partir de 2026. “Queremos que o Estado seja efetivo para o cidadão”, justificou. De acordo com dados do IBGE, estes municípios brasileiros têm menos que 5 mil habitantes.
A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, considera o tema “legítimo” para o Congresso conversar. “Nada mais oportuno do que deixar o Congresso conversar sobre isso. Eles têm a total capacidade de decisão”, disse.
A estimativa da equipe econômica é de que o pacto federativo repasse R$ 400 bilhões a estados e municípios em 15 anos.
Além da PEC do Pacto Federativo, o governo federal entregou também outros dois textos do Plano Mais Brasil: a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos.
Um recente levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), divulgado na última semana, apontou que 1.856 cidades das 5.337 analisadas não se sustentam. Ou seja, em 34,7% dos municípios, a receita gerada não dá nem para custear o funcionamento da Câmara Municipal e da prefeitura.
De acordo com o estudo, é possível dizer que o Brasil está em estado de alerta em relação à gestão fiscal, já que 73,9% dos municípios analisados têm gestão difícil ou crítica.
