Após aprovação em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Comissão de Planejamento Urbano, vereadores aprovaram, nesta terça-feira (10), uma emenda de autoria do vereador Alexandre Aleluia ao Projeto de Lei Complementar da Regularização Fundiária (Reurb) nº 2/2019. A proposta garante ao cidadão de baixa renda a propriedade imediata de um determinado imóvel sem o pagamento de taxas cartorárias.
O texto apresentado por Aleluia oferece segurança jurídica ao indivíduo já que, assim que o município entrar com requerimento, o cartório já deve converter, automaticamente, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em Legitimação Fundiária, sob pena de multa.
Reurb – O programa de Regularização Fundiária faz parte do eixo Inclusão Econômica do Salvador 360 e visa facilitar o processo de legitimação das ocupações urbanas por meio do Casa Legal.
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