O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou nesta terça (11) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a homologação da delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Para a PGR, Cabral não apresentou fatos novos e se comprometeu a devolver valores que estão bloqueados pela Justiça.
O assunto foi discutido na noite da última segunda (10) em uma audiência reservada de Aras com o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin.
Fachin está avaliando se submete a análise do recurso para a Segunda Turma ou para o Plenário.
Aras quer que as prisões preventivas contra Cabral sejam mantidas mesmo que o acordo fique de pé. O procurador também apontou que há “fundadas suspeitas” de que o ex-governador segue ocultando o dinheiro ilícito que recebeu do esquema criminoso.
Na semana passada, Fachin decidiu homologar o acordo de Cabral com a Polícia Federal. O acordo foi homologado pelo Supremo por envolver autoridades com prerrogativa de foro privilegiado, como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e políticos.
Na delação, que segue mantida sob sigilo, Cabral se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 380 milhões recebidos como propina enquanto foi governador. Diferentemente de delações fechadas pela PGR, a PF não estabeleceu previamente os prêmios a serem concedidos ao colaborador, como redução de pena, por exemplo.
Condenado 13 vezes no âmbito da Operação Lava Jato – com penas que ultrapassam 280 anos – e preso desde novembro de 2016, Cabral assinou em novembro um acordo de colaboração premiada com a PF em que implica integrantes do Judiciário. Aras posicionou contra a homologação da delação.
Entre os elementos trazidos por Cabral no acordo, estão citações a dezenas de autoridades do mundo da política e do Judiciário. Segundo uma fonte que teve acesso ao teor da colaboração, o ex-governador do Rio aborda a indicação de magistrados a tribunais.
As primeiras tratativas entre Cabral e a Polícia Federal começaram no início de 2019, na época em que Cabral confessou pela primeira vez os crimes cometidos. “Meu apego a poder e dinheiro é um vício”, disse o ex-governador, em fevereiro do ano passado.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro foi contra firmar colaboração premiada. A mesma posição foi adotada pelo procurador-geral da República.
Em 2018, o STF decidiu que delegados de polícia – tanto da Federal como da Civil – podem fechar acordos de delação premiada. Por maioria, os ministros também firmaram o entendimento de que não é obrigatório que o Ministério Público dê um aval à colaboração feita com a polícia.
