O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal comandou mais uma sessão legislativa virtual na manhã desta sexta-feira (17.12), quando foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 24.001/2020, que teve pedido de vista apresentado, na sessão anterior, pelo deputado Alan Sanches (DEM).
A nova lei, apresentada pelo governador Rui Costa, permitirá ao Estado da Bahia, conforme previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), um novo escalonamento para pagamento da dívida firmada por meio desse contrato.
“Na mesma sessão, recebemos requerimento do governador Rui Costa, que pediu a retirada da pauta do Projeto de Lei 24.002/2020, que versa sobre débitos tributários relacionados a contribuintes que exerçam as atividades de extração e refino de petróleo e gás natural. Como o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei PL 24.003/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários relativos à glosa de créditos fiscais, só poderemos apreciá-lo na próxima sessão”, explicou o presidente Leal.
Consta ainda no cronograma de votação da ALBA o Projeto de Decreto Legislativo 2.922/2020, da Mesa Diretora da ALBA, que prorroga, para até o próximo 31 de Dezembro, o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos em função da pandemia da Covid-19.
Foto: Divulgação/ALBA
