Em sessão conjunta nesta quarta-feira (26/4), o Congresso Nacional aprovou matérias que abrem crédito para o reajuste de servidores federais, viabilização do piso da enfermagem e incentivo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e Tecnológico (FNDCT). A pauta dos deputados e senadores também contou com a votação de 16 vetos.
Em votação simbólica, todas bancadas encaminharam voto favorável. Apenas o partido Novo foi contrário.
As matérias estavam previstas para análise dos parlamentares na última semana. No entanto, a sessão da terça-feira passada (18/4) foi suspensa devido às articulações sobre a CPMI dos atos golpistas, que também foi instalada nesta sessão.
Piso da Enfermagem – Aprovado pelo Congresso em 2022, o novo piso para os trabalhadores da categoria foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do mesmo ano, porque o texto não previa a origem dos recursos necessários para arcar com os reajustes no serviço público.
O projeto aprovado abre espaço para o pagamento dos enfermeiros prevê a destinação de R$ 7,3 bilhões oriundos da exploração de petróleo no Pré-Sal para ressarcir estados, municÃpios e entidades filantrópicas que possam ser afetados pela instauração do piso.
Pelo texto que já recebeu o aval Congresso no ano passado, o piso para enfermeiros será de R$ 4.750; para técnicos de enfermagem, de R$ 3.325; e, para auxiliares e parteiras, de R$ 2.375. São os mesmo valores previstos na lei suspensa pelo STF.
Servidores públicos – A aprovação do texto do PLN nº 2/2023 viabiliza reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O aumento foi negociado pelo Ministéiro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com entidades representativas de servidores.
De acordo com o governo, o impacto será de R$ 11,6 bilhões. O Executivo prevê que o reajuste não trará impacto adicional nas despesas financeiras destinadas ao custeio do regime de previdência, pois há sobra de dotação orçamentária para essa despesa.
Ministério da Ciência – O Projeto de Lei do Congresso Nacional 1/23 abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e Tecnológico (FNDCT).
O governo afirma que os recursos serão usados, por exemplo, em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas.
Na prática, o governo está fazendo um ajuste na lei orçamentária deste ano (Lei 14.535/23), que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência, ou sejam dotação genérica do Orçamento onde o governo guarda recursos para gastos não previstos.
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