O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das PolÃcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial.
De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insÃgnias e distintivos; porte de arma; assistência jurÃdica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercÃcio da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercÃcio da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuÃa, com valor proporcional ao tempo de serviço.
Manifestações polÃticas
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações polÃtico-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicato ou partidos.
As categorias também não podem manifestar opinião polÃtico-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o sÃmbolo da instituição.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto polÃtico, ideológico, filosófico ou de interesse público.
Mulheres
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Armas
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.
Com informações da Agência Brasil.