A presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Marinalva Nunes, que também ocupa as diretorias da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB), revelou que a recente medida governamental que autoriza a transferência de servidores estaduais para o BAPREV, foi positiva.
A Lei Estadual n° 14.651, publicada em 3 de janeiro de 2024, trouxe alterações significativas nas regras de custeio do Regime Próprio Previdenciário dos Servidores do Estado da Bahia. Marinalva Nunes destacou a importância da medida como uma forma de garantir os proventos dos aposentados, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo FUNPREV.
“O FUNPREV estava com dificuldade de compartibilizar as despesas e receitas dos fundos. O BAPREV foi criado já visando garantir o benefício dos proventos de 2008 para cá”, afirmou Marinalva Nunes. Ela ressaltou que a medida é uma solução necessária para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários, proporcionando maior estabilidade aos servidores aposentados.
A nova legislação, além de autorizar a transferência de servidores, estabelece critérios rigorosos para essas movimentações. Conforme a nota emitida pelo Simpojud, a transferência está condicionada à existência de superávit no BAPREV e déficit no FUNPREV, requisitos esses atestados pelas últimas três avaliações atuariais.
A preferência é dada aos inativos e pensionistas de maior idade, visando proteger aqueles em fase mais avançada de gozo de benefício previdenciário. A norma também impõe limites quantitativos nas transferências para evitar situações deficitárias no BAPREV, visando manter a integridade financeira do fundo e a segurança econômica dos beneficiários.
Marinalva Nunes enfatizou a importância de monitorar de perto a aplicação da lei, garantindo que os direitos dos membros sejam preservados e que as transferências ocorram em conformidade com os princípios de legalidade, moralidade e eficiência. A presidente da ACEB destacou que, embora a medida amenize a situação, seria ideal que o Governo Estadual convocasse concursados e realizasse concursos públicos para suprir a defasagem de servidores na gestão, só assim se garantiria as regras do pacto geracional, ao invés de contratação por regime especial e taxação dos já aposentados.
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