Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) realizada nesta segunda-feira (16), o vereador Alfredo Mangueira (MDB) pediu vista ao projeto “Teu Nascimento”. A proposta (PL 292/17), de autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), traça medidas administrativas que visam combater a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero.
Se o projeto de lei for aprovado, será penalizado, inclusive com multas, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações ou fundações que discriminem ou adotem atos de violência física ou verbal contra LGBTs.
Segundo o Art. 2º da proposição parlamentar, os estabelecimentos infratores podem sem multados em valores entre R$50 e R$100 mil. “Entendo que esta multa deve ser indicada após a aprovação do projeto em plenário e a sanção do prefeito. O correto, ao meu ver, é que os valores sejam indicados na ocasião da regulamentação da lei”, justificou Mangueira.
Após a sanção de uma lei, o prefeito pode editar decreto regulamentar estabelecendo providências administrativas que assegurem a aplicação uniforme da legislação.
Na reunião anterior do colegiado, realizada no último dia 12, o vereador Alexandre Aleluia (DEM) também fez um pedido de vista ao PL 292/17. Nesta quarta-feira, ele deu parecer contrário à proposta legislativa.
“É inconstitucional, pois seus artigos 6 e 7 estabelecem que a Secretaria Municipal de Reparação teria a função de apurar e praticamente julgar crimes. E isto é uma atribuição da Polícia Civil. A secretaria não tem esta capacidade em termos de especialização sequer funcional”, argumentou Aleluia.
Segundo ele, como o projeto trata de casos de discriminação “o correto seria a Sedur encaminhar as denúncias ao Ministério Público Estadual, que analisaria a necessidade de tomar as medidas cabíveis”.
Caso não haja um novo pedido de vista, os integrantes da CCJ votarão na reunião da próxima quarta-feira (18) a admissibilidade do projeto.
O “Teu Nascimento” recebeu este nome em homenagem a Thadeu Nascimento, ou Teu, assassinado no dia 4 de maio do ano passado. Ele era um homem trans.
Os vereadores Paulo Magalhães Júnior (PV), Lorena Brandão (PSC), Suíca (PT), Aladilce Souza (PCdoB) e J. Carlos Filho (SD) também participaram da reunião.
Foto: Antonio Queirós/CMS
