A Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou Projeto de Lei (PL) que institui o novo Código Tributário do Município. A lei que rege toda a política tributária do município passou por uma revisão completa, com a participação de entidades da sociedade civil através de audiências públicas. A reformulação do código, segundo a vice-presidente da Casa, Sheila Duque, visou equalizar distorções e trazer mais benefícios para a população.
Dentre as emendas ao projeto original, destaca-se a isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para produtores rurais do município. “Depois de um debate aprofundado da legislação, com a realização de audiências públicas, com a participação da população, chegamos à essa nova Lei, com a isenção da COSIP para os imóveis rurais, o que, sem dúvida, é uma vitória para o homem do campo”, destacou Sheila Duque, para quem a modernização da legislação permitirá melhorias nos procedimentos legais e mais eficiência na fiscalização e equidade nas taxas e impostos.
Dentre as mudanças na lei constam, ainda, os seguintes itens: não há aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); as Taxas de Licença de Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) serão calculadas de acordo com o perfil e as características da empresa; e o município contará com apenas uma lei tributária, facilitando o acesso de todos às normas de tributação.
