O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9), publica o Decreto 9.557/2018, que regulamenta a Medida Provisória do Rota 2030 (MP 843), aprovada na véspera pelo Senado depois de passar pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7). A regulamentação foi assinada na quinta-feira mesmo – logo após a aprovação dos senadores – pelo presidente Michel Temer durante abertura do Salão do Automóvel, em São Paulo.
O Rota 2030 é o novo programa de incentivo tributário às montadoras, que em contrapartida terão de investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. Dentre as principais medidas, o Rota prevê o abatimento no Imposto de Renda devido ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 10% a 12% do valor investido pelas empresas em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
Também permite descontos de até 2 pontos porcentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as fabricantes que superarem as metas estabelecidas para melhorar a eficiência energética (redução de consumo de combustível e de emissão de poluentes) e a segurança dos automóveis.
Validade – O programa terá validade por 15 anos, com revisões a cada cinco. Carros importados terão de atender às metas, mas desapareceu a cobrança extra de IPI imposta no Inovar-Auto – e que resultou em sua condenação pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Pelas contas da Receita Federal, só o Rota representará renúncia de R$ 2,1 bilhões aos cofres do Tesouro. Como o projeto recebeu emendas incluindo a prorrogação de incentivos às empresas instaladas nas Regiões Norte e Nordeste (Fiat, Ford e Baterias Moura), a renúncia será bem maior. E poderia ser ainda pior se a Câmara não tivesse derrubado a emenda que estendia o benefício regional também para as montadoras do Centro-Oeste (Caoa, Mitsubishi e Suzuki).
“Demos mais um grande passo na aprovação de novas tecnologias para o Brasil”, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale. “O apoio a pesquisa e desenvolvimento é absolutamente fundamental para que a gente possa reter o conhecimento no Brasil e desenvolver as tecnologias que nos são valiosas, como os biocombustíveis, e que ainda nos permite associá-las com os desafios da eletrificação.”
O Rota deveria ter entrado em vigor em janeiro, em substituição ao Inovar-Auto, que durou cinco anos e terminou em dezembro. Mas desentendimentos entre os Ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio atrasaram sua formulação.
Após acerto entre essas partes, foram as próprias montadoras que entraram em conflito, quando fabricantes do Nordeste e do Centro-Oeste incluíram emendas em benefício próprio. Toyota, GM, Renault, PSA e Nissan foram contra incluir a extensão de incentivos regionais no programa que é nacional, mas a bancada do Nordeste, orientada por Fiat e Ford, venceu.
