A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto (PLC 198/2015) do deputado federal Félix Medonça Jr. (PDT-BA), que facilita o encerramento de microempresas ou empresas de pequeno porte, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estejam sem atividade há mais de três anos. O texto segue agora para o plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
Pelo projeto, o empresário individual, empresa de pequeno porte ou microempresa, que esteja sem qualquer atividade nos últimos três anos, terá seu registro cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoa Jurídica, sem precisar pagar qualquer taxa. A não ser que, após comunicado, informe que pretenda continuar em atividade.
“A intenção é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no país, além de livrá-las de serem submetidas ao processo de baixa de seus registros após esses três anos de inatividade”, explica Félix.
A baixa permitirá ainda o cancelamento automático da inscrição no Cadastro Nacinal de Pessoa Jurídica (CNPJ), que será feito também sem custo pela Receita Federal.
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