Uma questão de ordem apresentada pelo deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, permitiu que fosse revisto o resultado da votação de um destaque ao projeto da Lei de Licitações (PL 1292/95). No texto original, o projeto estabelecia uma gradação da garantia (seguro-garantia) na ordem de 10% do valor para obras, serviços e fornecimentos de até R$ 100 milhões e acima desse valor o percentual de até 20%.
O destaque apresentado por Félix, garante até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10%, desde que seja justificado pela complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Ao rever o resultado da votação, Maia considerou a questão de ordem pertinente e reconsiderou o resultado, que rejeitava o destaque.
O deputado baiano disse que a decisão do presidente da Câmara foi importante pois permite que mais empresas participem, tornando a lei “mais justa”. Segundo ele, mantido os índices apresentados no projeto original, a obra seria encarecida e, consequentemente, haveria menos participantes no certame, tirando da concorrência empresas com menor potencial.
“É importante saber que é a Lei de Licitações do Brasil e não a lei das seguradoras. Como estava, o Congresso poderia acabar criando o “cartel das seguradoras”, afirmou. A lei foi aprovada com quatro destaques, um deles de Félix, entre 23 propostos.
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