O governo sofreu mais duas derrotas nesta segunda-feira na briga jurídica que trava para tentar dar posse deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A Justiça Federal no Rio deu duas decisões desfavoráveis, uma na primeira e outra na segunda instância, à Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, a posse continua suspensa.
A AGU havia pedido ao juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, para reconsiderar sua decisão que suspendeu a posse na semana passada. O magistrado negou a solicitação nesta segunda-feira (15).
Em outra decisão, desta vez no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a AGU teve os embargos da declaração (um tipo de recurso) negados. O recurso questionava a competência da 4ª Vara Federal de Niterói, para julgar a ação popular e sustentava que a questão deveria ser decidida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense, onde a ação teria sido protocolada antes.
O juiz federal Vladimir Vitovsky, que tomou a decisão no TRF-2, entendeu que o que deve ser considerado é o horário da distribuição da ação, o que aconteceu primeiro em Niterói. Fixou, então, a competência da 4ª Vara Federal da cidade para tratar do caso e ordenou a reunião dos processos com o mesmo assunto para que eles sejam julgados apenas por Couceiro. Segundo a lei processual, um instrumento conhecido como prevenção impõe que o juiz que recebe a primeira ação envolvendo pedidos idênticos torna-se competente para resolver todas as demais.
Com a decisão de Vitovsky, as ações ajuizadas em Magé, Teresópolis, Rio de Janeiro, Nova Friburgo, Campos e Macaé que pediam a suspensão da posse de Cristiane Brasil serão reunidas, e ficará a cargo do magistrado de Niterói julgar o mérito do caso, uma espécie de julgamento definitido em primeira instância. Até o momento, o juiz deferiu apenas a liminar, uma decisão temporária.
Em nota, a AGU afirmou que “analisa os efeitos da decisão para traçar a estratégia jurídica a ser adotada no caso”.
Responsável pela articulação política do governo Michel Temer, o ministro Carlos Marun criticou, nesta segunda-feira, o juiz Leonardo da Costa Couceiro por ter suspendido liminarmente, na semana passada, a posse de Cristiane Brasil. Desde então, o governo reforçou a artilharia jurídica e passou a entrar com uma série de recursos para tentar garantir a posse de Cristiane, que segue suspensa.
Para Marun, o juiz “se equivocou” ao barrar a posse da deputada, e afirmou também que empossar ministros é ato exclusivo do presidente da República.
“Minha posição é que esse juiz se equivocou na sua decisão. Nesse momento, Cristiane Brasil é uma questão do Judiciário, o governo recebeu a indicação do PTB, entende que ela tem condições de ser ministra e o artigo 84 da Constituição Federal coloca como ato normativo do presidente nomeação e exoneração de ministros. Entendemos que a Constituição vai ser respeitada”.
