Quem tem dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços), ITIV (Imposto Sobre a Transmissão de Intervivos), TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) e outras taxas só tem até o próximo dia 10 para regularizá-las por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A ação da Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece descontos de até 100% nas multas e juros para pagamentos à vista e de 90% e 80% para pagamentos parcelados em 12 e 48 meses.
O secretário da Sefaz, Paulo Souto, alerta aos contribuintes que declararam os impostos e não pagaram para ficarem atentos ao prazo de regularização dos débitos, evitando protestos extrajudiciais e negativação dos nomes. Não haverá prorrogação do prazo do programa e nem um novo PPI em 2020.
Quem perder essa oportunidade levará a Prefeitura a aplicar a legislação específica para esse contribuinte, que resulta na exigência de pagamento no ato para a emissão de novas notas fiscais. “Não é desejo da Prefeitura a aplicação desse mecanismo, tanto assim que estamos oferecendo uma oportunidade excepcional de regularização através do PPI. Mas, se isso não acontecer, será inevitável a sua aplicação, inclusive para evitar uma concorrência desleal entre os contribuintes que cumprem com suas obrigações e os inadimplentes”, afirma o secretário.
Foto: Jefferson Peixoto/Secom-PMS
