O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, indeferiu pedido de cinco partidos da esquerda para suspender o apoio de cartório de notas aos mutirões de coletas de assinatura para a formação do Aliança Pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro quer criar.
O requerimento que pedia a suspensão era assinado pelos partidos de oposição PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB.
Na decisão liminar, o corregedor afirmou que a lei dos cartórios dá liberdade ao tabelião de notas de decidir se receberá as fichas de assinatura.
“É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato”, afirmou, em decisão.
Humberto Martins ressaltou que “franquear o acesso ao serviço notarial de forma organizada realizando gestões e diligências preparatórias para o ato notarial, faz parte do feixe de atribuições dos tabeliães de notas”. No texto, Humberto Martins frisa ainda não ser necessária a comprovação da autenticidade das assinaturas por meio de lavratura de ato notarial que sejam válidas para a formação de partido político.
Nota – Em nota enviada à imprensa, a assessoria do 12º Cartório do Ofício de Notas de Salvador (Cartório da Pituba) explicou que “a principal função dos cartórios de notas é garantir que os atos jurídicos sejam públicos, autênticos, seguros e eficazes, por isso, faz parte de suas atribuições a certificação da autenticidade de assinaturas. Este serviço está disponível a todos os cidadãos e partidos brasileiros e não se restringem a uma só legenda”.
Leia na íntegra a nota enviada pela assessoria do 12º Cartório do Ofício de Notas de Salvador (Cartório da Pituba):
“A principal função dos cartórios de notas é garantir que os atos jurídicos sejam públicos, autênticos, seguros e eficazes, por isso, faz parte de suas atribuições a certificação da autenticidade de assinaturas. Este serviço está disponível a todos os cidadãos e partidos brasileiros e não se restringem a uma só legenda.
O cartório de notas foi o meio escolhido pelo futuro partido para agilizar o processo de validação das assinaturas dos apoiadores da criação da nova sigla. O cartório fornece as fichas de filiação a todos os partidos que estão em processo de recolhimento de assinaturas, de acordo com as orientações do Colégio Notarial do Brasil (CNB), além de receber as fichas assinadas, com firmas reconhecidas, e entregar a um representante do partido. As fichas também estão disponíveis no site do CNB para que todos tenham acesso. Não há nenhuma previsão legal que impossibilite o cartório de prestar o serviço.
A alta demanda pelo serviço de reconhecimento de firma no cartório da Pituba, na última terça-feira (14), se deve à estratégia do futuro partido de iniciar a realização de eventos para angariar assinaturas no Nordeste brasileiro. Os eventos começaram a ser realizados desde o início do mês em diversos estados, dentre eles a Bahia, onde culminou na demanda de serviços no Cartório da Pituba. Entretanto, o cartório não apoiou evento algum promovido pelo pretenso partido Aliança pelo Brasil, mas atendeu e atenderá sempre a todos os cidadãos e outras legendas a serem criadas, afinal este é um serviço de cidadania oferecido por todos os cartórios de notas.
Outros eventos estão sendo realizados pelo futuro partido e, com certeza, mais cartórios terão demandas altas nos próximos dias.
O cartório da Pituba ressalta que está aberto ao recebimento de solicitações de outros pretensos partidos políticos para auxiliá-los no processo de autenticação de assinaturas.
O pedido dos partidos políticos de inspeção no Cartório da Pituba apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi indeferido nesta quarta-feira (16).”
