O governo federal publicou nesta quarta-feira (19) um novo decreto de regulamentação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). A atualização da norma ocorre depois que o presidente Jair Bolsonaro decidiu tirar o PPI da estrutura da Casa Civil e transferir o programa que cuida das privatizações federais para o Ministério da Economia.
O decreto formaliza o ministro da Economia, Paulo Guedes, como presidente do colegiado e a participação do presidente do Banco Central nas decisões do conselho que envolverem instituições financeiras. “O presidente do Banco Central do Brasil participará das reuniões do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, com direito a voto, quando as propostas ou matérias em exame tratarem de desestatização de instituições financeiras”, estabelece o decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU). O texto revoga o Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016.
O Conselho do PPI é o órgão de assessoramento imediato ao presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do programa. O decreto diz que o CPPI é composto pelos ministros da Economia, que o presidirá, da Casa Civil, da Infraestrutura, de Minas e Energia, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional, da Secretaria de Governo, além dos presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil
Pelo texto, os ministros de Estado não integrantes do Conselho, mas responsáveis pelas propostas ou matérias em análise, assim como dirigentes máximos de entidades reguladoras, serão convidados a participar das reuniões do Conselho, mas todos sem direito a voto.
O decreto estabelece ainda que as reuniões do conselho serão dirigidas pelo presidente da República e, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo presidente do grupo. Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro coordena a 12ª Reunião do CPPI. O encontro será realizado das 10h às 11h no Palácio do Planalto.
