A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dÃvidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em DÃvida Ativa da União.
Segundo o governo federal, os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dÃvidas enviadas à Procuradoria.
MEIs que possuam apenas dÃvidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefÃcios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dÃvida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.