O projeto de lei do Executivo que isenta o Microempreendedor Individual (MEI) do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, deve ser votado na Câmara Municipal no dia 27 deste mês. A definição do calendário de votação dos meses de março e abril foi a pauta da reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira (6), no Salão Nobre da Casa.
Durante o encontro, o presidente Leo Prates (DEM) definiu juntamente com os líderes dos partidos os dias 13 e 14 de março para votação de projetos de lei dos vereadores. No dia 19 vai à plenária a avaliação dos recursos.
Em abril, ficou para o dia 18 o voto sobre a concessão de título de utilidade pública para associações sociais. Neste mês, inicia-se uma nova rodada de apreciação de projetos de vereadores, com previsão para o dia 25.
Já o projeto do Executivo nº 7/18 adequa a legislação municipal à Constituição que garante tratamento diferenciado e favorecido para o microempreendedor em relação aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento.
A lei federal garante inclusive redução dos valores relativos às taxas e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Foto: Reginaldo Ipê/CMS
