A Petrobras colocou em seu estatuto artigos que obrigam o governo a ressarcir a empresa em caso de prejuÃzos com a concessão de subsÃdios aos preços dos combustÃveis ou com investimentos de interesse público. A medida tenta blindar a polÃtica de preços da companhia, que prevê a venda dos produtos com preços acima do mercado internacional, e evitar o seu uso polÃtico para realizar investimentos.
Entre 2011 e 2014, a defasagem dos preços da gasolina e projetos deficitários determinados pelo governo geraram uma perda de quase R$ 90 bilhões à área de refino da companhia, que é responsável pela venda de combustÃveis e pelos investimentos frustrados em novas refinarias.
A mudança no estatuto foi aprovada pelos acionistas da estatal em dezembro e pode ser um obstáculo às pretensões do governo de Michel Temer de subsidiar o gás de cozinha após a escalada de preços iniciada em junho de 2017.
Caso queira forçar a Petrobras a praticar preços mais baratos, a União terá que ressarcir anualmente a empresa pelos prejuÃzos causados.
As novas cláusulas adequam a Petrobras à chamada Lei das Estatais. Ela determina que as empresas esclareçam, em comunicação oficial, situações em que estiverem agindo em nome do interesse público, delimitando seus impactos econômicos.
O texto aprovado pela Petrobras determina que eventuais investimentos ou polÃticas de interesse de seu controlador que não respeitem condições semelhantes à s da iniciativa privada devem ser tornado públicos por meio de lei, convênio ou contrato.
Caso sejam prejudiciais à companhia do ponto de vista financeiro, o controlador deve ressarcir a diferença anualmente, com a contabilização dos valores no orçamento da União.
Ou seja: se a empresa for obrigada a vender gasolina mais barata do que no mercado internacional, a União teria que cobrir a diferença de receita uma vez por ano. O mesmo vale para investimentos em logÃstica ou refino de interesse do governo.
PolÃticas e projetos de interesse público devem ser analisadas, assim como seus custos e receitas, por um comitê formado por representantes dos acionistas minoritários no conselho da companhia.
A empresa avalia que ter as regras no estatuto torna mais difÃcil que sejam derrubadas por governos futuros, já que mudanças desse tipo dependem de aprovação em assembleia de acionistas.
A defasagem nos preços dos combustÃveis durante governos petistas é apontada por analistas como uma das razões da crise financeira da estatal, ao lado dos projetos superfaturados investigados pela Operação Lava Jato.
No primeiro governo Dilma Rousseff, a área de refino da empresa apresentou seguidos prejuÃzos. A falta de repasse foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal, que acusa o conselho de administração da empresa de segurar os preços para ajudar a reeleição de Dilma em 2014.
Logo após a eleição, já com o petróleo em queda, o conselho formado em sua maioria por representantes do governo autorizou aumentos. A partir de 2015, os preços começaram a se alinhar com as cotações internacionais, revertendo as perdas.
Autor de estudo sobre os prejuÃzos daquele perÃodo, o professor Edmar Almeida, do Instituto de Economia da UFRJ, diz que a mudança no estatuto também protege os administradores da estatal de processos por decisões que causem prejuÃzos à empresa.
“É importante para que os gestores não fiquem tomando decisões de governo sem mandato para isso. PolÃticas públicas devem ser definidas em lei”, diz ele, que calculou em R$ 21 bilhões os prejuÃzos diretos com a venda de combustÃveis importados a preços mais baixos entre os anos de 2011 e 2013.