STF autoriza governo federal a privatizar subsidiárias de estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal pode vender sem autorização do Congresso somente as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. Entretanto, o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

O relator Ricardo Lewandowski, entretanto, defendeu a necessidade de aval do Congresso também no caso das subsidiárias. Concordaram com ele os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Votaram contra a exigência de aprovação do Congresso os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o Banco do Brasil, 16.

Ao tomar a decisão, o plenário do STF derrubou em parte uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso.

O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.

TAG – O STF ainda precisa julgar um caso específico sobre a questão das estatais, relacionado à TAG (Transportadora Associada de Gás), subsidiária da Petrobras. Noventa por cento da empresa seria vendida por US$ 8,6 bilhões, mas o negócio foi suspenso após decisão do ministro Edson Fachin. O julgamento sobre a venda da TAG está marcado para 12 de junho.

Foto: Nelson Jr./SCO-STF