Reestrutura̤̣o da Justi̤a Federal na Bahia Рpor Jọo Paulo Pir̫po de Abreu

No próximo dia 16 de agosto, às 09h, na sala da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia, haverá audiência pública para tratar de tema de interesse da sociedade baiana, e que merece toda nossa atenção. Vai estar em debate a reestruturação da Justiça Federal na Bahia e a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região.

A discussão acerca da reestruturação da Justiça Federal no nosso estado veio à tona em razão de estudo técnico do Conselho Nacional de Justiça, que detectou, por dados estatísticos, que algumas Varas Federais do interior da Bahia, tal como Paulo Afonso, Guanambi, Alagoinhas e Jequié, estão com volume processual que chega a ultrapassar o assustador índice de 220% da capacidade de trabalho.

Movimento

Em contrapartida, constatou-se também que as Varas Federais da capital baiana possuem movimento processual inferior à média do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Apenas a título ilustrativo, temos Varas em Salvador com menos de 2.000 processos, enquanto temos Varas no interior com mais de 15 mil processos.

Em razão desse estudo, foi criada uma Comissão de Magistrados, no âmbito da Seção Judiciária da Bahia, com a finalidade de trazer propostas visando solucionar tal problema. Ocorre que tal Comissão fez a pior das escolhas, contrariando o importante e irreversível movimento da interiorização da Justiça Federal e olvidando do importante princípio do acesso à Justiça.

Extinção

As propostas feitas pela Comissão se concentraram em extinção de Subseções, tais como as das cidades de Bom Jesus Lapa, Alagoinhas e Teixeira de Freitas, bem como em transferência de competências importantes do interior para a capital, prejudicando sobremaneira a população e os advogados do interior.

Felizmente, tal estudo não encontrou guarida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até porque as propostas feitas são de um absurdo terrível. Um órgão técnico do Tribunal em Brasília demonstrou, por meio de números, que as propostas feitas não solucionam o problema do grande movimento processual do interior e, pior, deixaria a competência das Subseções Judiciárias enfraquecida e fragmentada.

Por sua vez, o estudo do Tribunal em Brasília sugeriu a ida de cinco Varas Federais da capital para o interior do estado. Muitos podem questionar o acerto de tal medida. No entanto, mais uma vez, os números não mentem: mesmo com a retirada de tais Varas, pasmem, as Varas da capital ainda permaneceriam com uma média de volume processual próximo à média do restante do Tribunal.

Divulgação – Aprendi com professores de Direito Constitucional que os atos administrativos são públicos. Ora, a divulgação e o conhecimento de tais estudos são fundamentais para que a sociedade baiana se manifeste. Sonegar dados só interessa para aqueles que esquecem que a Justiça Federal não funciona somente em Salvador.

E, diga-se de passagem, a expectativa justa e correta da criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região não pode causar um retrocesso nos avanços da Justiça Federal do interior.

A OAB, a classe política, deputados federais e estaduais, prefeitos e Câmaras municipais, bem assim o Ministério Público Federal (MPF), devem ser instados a debater o tema.

Essencial a participação de todos na audiência pública que está por vir!

João Paulo Pirôpo de Abreu é juiz federal, titular da Vara Federal de Paulo Afonso-BA, ex-promotor de Justiça, ex-advogado da União, ex-procurador da Fazenda Nacional.

*Artigo publicado originalmente no jornal A Tarde no dia 10/08/2019.