Prefeitura de Serrinha esclarece que débito com o INSS teve parcelamento autorizado pela Justiça Federal

A Prefeitura de Serrinha esclarece que não houve qualquer irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. E que o débito do município com o INSS teve parcelamento autorizado pela Justiça Federal.

Ele rechaça o objeto da ação movida, nesta segunda-feira (03), pelo Ministério Público contra a gestão de Adriano Lima. O MP afirma que houve dano ao erário, em razão de uma multa aplicada ao município pela Receita Federal.

A compensação tributária alegada pelo MP tinha como referência uma ação movida pela UPB, que gerou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando entendimento que não caberia incidência de INSS sobre verbas de natureza indenizatória, a exemplo de aviso prévio, férias, licença saúde, licença gestante, entre outras. Ainda assim, a Receita Federal efetuava a cobrança ao município, sem qualquer distinção de sua natureza.

A Prefeitura informa que o município conseguiu na Justiça Federal, no ano de 2018, decisão favorável a um pedido de parcelamento de débito junto à Previdência Social. A decisão foi da juíza federal, Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília.

Na decisão, à época, a juíza federal Ivani Silva da Luz atendeu ao pedido do município, determinando o parcelamento das dívidas tributárias, ainda que superiores ao limite de R$ 1 milhão. A decisão foi publicada em 17 de outubro de 2018. Apesar disso, a Receita Federal descumpriu a medida, indeferindo o pedido de parcelamento.

A Prefeitura de Serrinha somente conseguiu aderir ao programa de parcelamento de débitos previdenciários em 2021, em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 113, alcançando todos os municípios brasileiros.

Adriano Lima destaca, ainda, que a ação movida pelo MP contra a sua gestão tem como base o valor de uma multa aplicada pela Receita Federal, que deverá ser discutida em foro específico, na medida em que o STF já firmou entendimento pela abusividade da cobrança. Inclusive, a multa foi reduzida pela Emenda Constitucional nº 113, chegando a pouco mais de R$ 13 milhões.

A Prefeitura de Serrinha também esclarece que a atual gestão herdou de gestões anteriores um débito, não parcelado, com o INSS de R$ 62.473.288,05 e que tem trabalhado para reduzir o impacto das dívidas anteriores na atual administração.

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