Nesta segunda-feira (27), o desembargador Cássio José Barbosa Miranda, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/Ba), indeferiu um pedido do ex-prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida. Ele foi cassado pela Câmara Municipal no último dia 1⁰ e tentava por via judicial retornar ao cargo de chefe do Poder Executivo Municipal local.
Clóvis Roberto Almeida tinha interposto um Agravo de Instrumento no TJ/Ba diante da negativa do magistrado de Canavieiras, Bruno Dantas, de determinar o seu retorno ao cargo no Executivo.
Segundo o desembargador, “não se vislumbra, no recurso, as hipóteses de cabimento para o deferimento da liminar pleiteada que determinaria o retorno do ex-gestor ao cargo”. De acordo com o desembargador, “na hipótese versada, a decisão apresenta fundamento plausível para o indeferimento do pedido de liminar, que adoto e faço integrar a esta decisão”.
De acordo com o advogado da Câmara Municipal de Canavieiras, Thiago Santos Bianchi, “em mais uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça se confirma a lisura com que o Poder Legislativo tratou a denúncia apresentada que culminou na cassação do mandato do ex-prefeito”.
“Foram três mandados de segurança, um deles perante o Superior Tribunal de Justiça, uma ação declaratória de nulidade, agravos de instrumento e uma suspensão de liminar para discutir se a Câmara Municipal seguiu os procedimentos legais para processamento da Denúncia 001/2023. Em todos eles, o Poder Judiciário tem consolidado a legalidade dos atos praticados pela Comissão Processante e pelo Parlamento Municipal”, disse o advogado.
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